REsp 1932427 - DECISAO

REsp 1932427 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o agravo de instrumento utilizado na origem foi meio recursal inadequado diante da existência de ação autônoma de exibição de documentos (petição inicial indeferida e ação extinta sem resolução de mérito); assim, a fundamentação recursal invocando dispositivos processuais adequados a hipótese de incidente na recuperação judicial partiu de premissa fática diversa, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: LUIZ CLAUDIO COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exibição De Documentos, Agravo De Instrumento, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Recuperação Judicial Exibição De Documentos Agravo De Instrumento Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ CLAUDIO COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo de instrumento para impugnar decisão em ação de exibição de documentos
  2. 2 Caracterização da ação de exibição como autônoma ou incidente na recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial em exame

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o agravo de instrumento utilizado na origem foi meio recursal inadequado diante da existência de ação autônoma de exibição de documentos (petição inicial indeferida e ação extinta sem resolução de mérito); assim, a fundamentação recursal invocando dispositivos processuais adequados a hipótese de incidente na recuperação judicial partiu de premissa fática diversa, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Intimem-se