AREsp 2522212 - DECISAO

AREsp 2522212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico das teses debatidas (aplicação da Súmula n. 284/STF); manteve-se a conclusão de que os autores deram causa ao ajuizamento por não comprovarem pedido administrativo prévio e pagamento, sendo aplicável o princípio da causalidade para condenação em custas e honorários, e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: POSTOS DE SERVICOS JOIA PETROLEO LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Exibição De Documentos Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prequestionamento Súmula 284 STF Recurso Especial

Case Brief

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Parties

POSTOS DE SERVICOS JOIA PETROLEO LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 85, caput e § 10 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento que inviabiliza conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da causalidade para atribuição de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico das teses debatidas (aplicação da Súmula n. 284/STF); manteve-se a conclusão de que os autores deram causa ao ajuizamento por não comprovarem pedido administrativo prévio e pagamento, sendo aplicável o princípio da causalidade para condenação em custas e honorários, e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.