AREsp 2614491 - ACORDAO

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A Turma manteve a extinção da ação de exibição de documentos por falta de interesse de agir, diante da ausência de comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira, em conformidade com a tese firmada no REsp 1.349.453/MS e com a jurisprudência consolidada do STJ, não configurando hipótese de dispensa do requisito por ausência de prova de que o documento seria comum às partes no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: ALAIR SOARES FANFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Exibição De Documentos) / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Preliminares De Admissibilidade, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Bancário Exibição De Documentos Interesse De Agir Preliminares De Admissibilidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALAIR SOARES FANFA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Exibição De Documentos) / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévio pedido administrativo para ação de exibição de documentos bancários
  2. 2 Caracterização de carência de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo
  3. 3 Exceção quando o documento for comum às partes

Ratio Decidendi

A Turma manteve a extinção da ação de exibição de documentos por falta de interesse de agir, diante da ausência de comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira, em conformidade com a tese firmada no REsp 1.349.453/MS e com a jurisprudência consolidada do STJ, não configurando hipótese de dispensa do requisito por ausência de prova de que o documento seria comum às partes no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes de que a oposição injustificada de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.