REsp 2160627 - DECISAO

REsp 2160627 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia depende de reexame de premissas fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a condenação do banco à exibição de documentos por entender que o autor individualizou o pedido e demonstrou a finalidade, e considerou caracterizada a pretensão resistida, ensejando sucumbência, mas deixou de majorar honorários recursais com base no art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ação Cautelar, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Bancário Exibição De Documentos Ação Cautelar Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Individuação do documento pleiteado e explicitação da finalidade da prova
  2. 2 Interesse processual na ação cautelar de exibição de documentos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia depende de reexame de premissas fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a condenação do banco à exibição de documentos por entender que o autor individualizou o pedido e demonstrou a finalidade, e considerou caracterizada a pretensão resistida, ensejando sucumbência, mas deixou de majorar honorários recursais com base no art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Mantida a decisão de origem determinando a exibição dos documentos listados na exordial