AREsp 2911001 - ACORDAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque os dispositivos legais apontados (arts. 389 CC, 400 e 926 CPC) não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º do RISTJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante/recorrente: MARCILENE FERNANDES DA SILVA COELHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Exibição De Documentos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Civil Exibição De Documentos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCILENE FERNANDES DA SILVA COELHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
2 Necessidade de cotejo analítico para reconhecimento de dissídio jurisprudencial
3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Conhecer do agravo de instrumento
Não conhecer do recurso especial interposto por MARCILENE FERNANDES DA SILVA COELHO