AREsp 2362710 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela impossibilidade de exibição de documentos após diligências, o que justifica o afastamento da multa cominatória sem ofensa à coisa julgada, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 e obstado pelo óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Multa Cominatória (astreintes), Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Exibição De Documentos Multa Cominatória (astreintes) Coisa Julgada Preclusão Consumativa Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada e à preclusão consumativa pela rediscussão de matéria transitada em julgado
  2. 2 Impossibilidade de cumprimento da obrigação de exibir documentos por inexistência ou impossibilidade de obtenção de documentos contemporâneos ao ato
  3. 3 Manutenção ou afastamento da multa cominatória (astreintes) e sua natureza coercitiva e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela impossibilidade de exibição de documentos após diligências, o que justifica o afastamento da multa cominatória sem ofensa à coisa julgada, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 e obstado pelo óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.