REsp 2104731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não houve julgamento extra petita, já que a sentença de primeiro grau reconheceu requerimento administrativo idôneo; além disso, o acórdão estadual concluiu pela ausência de pretensão resistida, e eventual modificação sobre a existência dessa resistência implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se também o entendimento consolidado de que honorários sucumbenciais nas ações de exibição de documentos dependem de pretensão resistida (Súmula 83).

Parties
Recorrente: MARCIO ROSA; Recorrido: instituição financeira requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Exibição De Documentos Bancários, Honorários Sucumbenciais, Julgamento Extra Petita, Fixação Por Equidade (art.85, §§8º E 8º a Cpc)
Direito Processual Civil Exibição De Documentos Bancários Honorários Sucumbenciais Julgamento Extra Petita Fixação Por Equidade (art.85, §§8º E 8º a Cpc)

Case Brief

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Parties

MARCIO ROSA

Recorrente

instituição financeira requerida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve julgamento extra petita ao mencionar que a parte autora não teria direito a honorários sucumbenciais sem recurso da instituição financeira?
  2. 2 É cabível a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade nos termos do art.85, §§8º e 8º-A do CPC no caso concreto?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve julgamento extra petita, já que a sentença de primeiro grau reconheceu requerimento administrativo idôneo; além disso, o acórdão estadual concluiu pela ausência de pretensão resistida, e eventual modificação sobre a existência dessa resistência implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se também o entendimento consolidado de que honorários sucumbenciais nas ações de exibição de documentos dependem de pretensão resistida (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.