AREsp 1759746 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os documentos juntados não correspondiam às radiografias requeridas, de modo que afastá‑los implicaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, pelo que a irresignação tinha caráter manifestamente infringente.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Exibição De Documento, Cumprimento De Sentença, Penalidade Por Descumprimento De Ordem Judicial, Súmula Nº 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Telefonia Contratos Exibição De Documento Cumprimento De Sentença Penalidade Por Descumprimento De Ordem Judicial Súmula Nº 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao pedido de reexame fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para afastar suposta omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Incidência do art. 524, § 5º, do CPC/2015 por descumprimento da ordem de exibição de documentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os documentos juntados não correspondiam às radiografias requeridas, de modo que afastá‑los implicaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, pelo que a irresignação tinha caráter manifestamente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, em caso de embargos protelatórios reiterados, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.