REsp 2136248 - DECISAO

REsp 2136248 - DECISAO

Por tratar‑se de execução de título extrajudicial, aplica‑se o art. 772, III, do CPC/2015 como norma específica que autoriza a determinação de apresentação de documento por terceiro sem instauração do incidente regrado nos arts. 401 a 403; ademais, eventual confidencialidade pode ser resguardada com as cautelas do art. 773, § único, de modo que não houve violação dos dispositivos invocados pela recorrente, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Terceira: SER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documento, Procedimento Dos Arts. 401 a 403 Do Cpc/2015, Art. 772 Do Cpc/2015, Sigilo E Confidencialidade (art. 773 Cpc/2015)
Processo Civil Execução Exibição De Documento Procedimento Dos Arts. 401 a 403 Do Cpc/2015 Art. 772 Do Cpc/2015 Sigilo E Confidencialidade (art. 773 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

SER

Terceira

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da instauração do procedimento dos arts. 401 a 403 do CPC/2015 para exibição de documento em poder de terceiro
  2. 2 Aplicação do art. 772, III, do CPC/2015 no processo executivo como regra específica e prevalente
  3. 3 Preservação do sigilo/confidencialidade por meio do art. 773, § único do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de execução de título extrajudicial, aplica‑se o art. 772, III, do CPC/2015 como norma específica que autoriza a determinação de apresentação de documento por terceiro sem instauração do incidente regrado nos arts. 401 a 403; ademais, eventual confidencialidade pode ser resguardada com as cautelas do art. 773, § único, de modo que não houve violação dos dispositivos invocados pela recorrente, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.