REsp 1892700 - DECISAO

REsp 1892700 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 982.133/RS e na Súmula 389/STJ, concluiu-se que, não tendo o autor demonstrado ter apresentado requerimento formal à ré nem comprovado o pagamento do custo do serviço, faltou-lhe interesse de agir para a ação de exibição de documentos, o que impõe o provimento do recurso especial para restabelecer a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (restabelecimento Da Sentença De Extinção Sem Julgamento Do Mérito)
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Tema Repetitivo 42/stj, Art.100, §1º Da Lei 6.404/76
Processual Civil Direito Societário Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 389/stj Tema Repetitivo 42/stj Art.100, §1º Da Lei 6.404/76

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (restabelecimento Da Sentença De Extinção Sem Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir na ação de exibição de documentos
  2. 2 Necessidade de requerimento administrativo prévio e comprovação de pagamento do custo do serviço nos termos do art.100, §1º da Lei 6.404/76
  3. 3 Conflito entre exigência de esgotamento administrativo e princípio do livre acesso ao Judiciário (art.5º, XXXV, CF/88)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 982.133/RS e na Súmula 389/STJ, concluiu-se que, não tendo o autor demonstrado ter apresentado requerimento formal à ré nem comprovado o pagamento do custo do serviço, faltou-lhe interesse de agir para a ação de exibição de documentos, o que impõe o provimento do recurso especial para restabelecer a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para reformar o acórdão de fls. 452-459 e-STJ e restabelecer a sentença de fls. 278-284 e-STJ que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito.
  • Intimem-se.