AREsp 1747100 - DECISAO

AREsp 1747100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional e os documentos foram apresentados juntamente com a contestação, inexistindo pretensão resistida ou recusa administrativa que justificasse condenação em honorários; por isso, não se majoraram honorários sucumbenciais em razão da ausência de condenação nas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Provas, Honorários Advocatícios, Legitimidade Recursal, Gratuidade Judiciária, Precedentes E Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Exibição De Documentos Produção Antecipada De Provas Honorários Advocatícios Legitimidade Recursal Gratuidade Judiciária Precedentes E Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 Legitimidade da parte para recorrer sobre honorários sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários na exibição de documentos/produção antecipada de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional e os documentos foram apresentados juntamente com a contestação, inexistindo pretensão resistida ou recusa administrativa que justificasse condenação em honorários; por isso, não se majoraram honorários sucumbenciais em razão da ausência de condenação nas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015