AREsp 1755943 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de pretensão resistida e de interesse processual; modificar tal conclusão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabe condenação em honorários sucumbenciais.

Parties
AGRAVANTE: PRISCILA FELIPE DA SILVA; AGRAVADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Honorários De Sucumbência, Interesse Processual, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Exibição De Documentos Honorários De Sucumbência Interesse Processual Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PRISCILA FELIPE DA SILVA

AGRAVANTE

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Necessidade de pretensão resistida para condenação em honorários sucumbenciais em ação de exibição de documentos
  3. 3 Ausência de interesse processual e exigência de requerimento administrativo prévio em produção antecipada de provas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de pretensão resistida e de interesse processual; modificar tal conclusão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabe condenação em honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.