AREsp 2539965 - DECISAO

AREsp 2539965 - DECISAO

A ação de exibição de documentos obriga o réu apenas à apresentação do documento específico indicado na inicial; se a parte ré junta exatamente o documento apontado (aqui, contrato assinado somente pelos autores), a obrigação exibitória está satisfeita. Assim, a sentença de procedência encontrada nos autos é irrecorrível na forma do art. 382, §4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo deve ser conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau. Ademais, a ação de exibição não pode compelir o réu a assinar o contrato.

Parties
Agravante: PIVOT EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E IRRIGAÇÃO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para restabelecer a sentença às fls. 325/328.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Provas, Súmula 83 Do STJ, Art. 382, §4º, Cpc/2015, Ônus Da Sucumbência
Processo Civil Direito Processual Civil Exibição De Documentos Produção Antecipada De Provas Súmula 83 Do STJ Art. 382, §4º, Cpc/2015 Ônus Da Sucumbência

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Parties

PIVOT EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E IRRIGAÇÃO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra sentença de procedência em ação de produção antecipada de provas (art. 382, §4º, CPC/2015)
  2. 2 Se a juntada de documento sem assinatura satisfaz obrigação de exibição indicada na inicial
  3. 3 Se a ação de exibição pode obrigar o réu a assinar documento

Ratio Decidendi

A ação de exibição de documentos obriga o réu apenas à apresentação do documento específico indicado na inicial; se a parte ré junta exatamente o documento apontado (aqui, contrato assinado somente pelos autores), a obrigação exibitória está satisfeita. Assim, a sentença de procedência encontrada nos autos é irrecorrível na forma do art. 382, §4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo deve ser conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau. Ademais, a ação de exibição não pode compelir o réu a assinar o contrato.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para restabelecer a sentença às fls. 325/328.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 325/328).
  • Publique-se.