REsp 2034009 - DECISAO

REsp 2034009 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou, de forma suficiente, a admissibilidade da ação autônoma de exibição de documentos, reconheceu o interesse processual diante da resistência da ré e da ausência de exibição de documentos, e declarou necessária a exibição para apurar indícios de confusão patrimonial (sustentados pelo vínculo societário de Marcelo Darhuj), além de haver óbice ao reexame fático-probatório e à impugnação genérica nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Autora/apelada: MASSA FALIDA DE BBD LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.; Ré/recorrente/apelante: MIRFAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Ação Cautelar De Exibição De Documentos / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Tutela Cautelar Antecedente, Confusão Patrimonial, Interesse Processual, Produção Antecipada De Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Falência Exibição De Documentos Tutela Cautelar Antecedente Confusão Patrimonial Interesse Processual Produção Antecipada De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

MASSA FALIDA DE BBD LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Autora/apelada

MIRFAK

Ré/recorrente/apelante

Procedural Posture

Ação Cautelar De Exibição De Documentos / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação cautelar de exibição de documentos como procedimento autônomo
  2. 2 Existência de interesse processual para a exibição de documentos
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 303 e 305 do CPC/2015 quanto ao aditamento e peça inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou, de forma suficiente, a admissibilidade da ação autônoma de exibição de documentos, reconheceu o interesse processual diante da resistência da ré e da ausência de exibição de documentos, e declarou necessária a exibição para apurar indícios de confusão patrimonial (sustentados pelo vínculo societário de Marcelo Darhuj), além de haver óbice ao reexame fático-probatório e à impugnação genérica nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se