AREsp 2568684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e decidiu as questões suscitadas, não se exibindo omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), tampouco violação do art. 489 CPC; ademais, a agravante não demonstrou correlação direta entre os fundamentos recorridos e os dispositivos invocados (Súmula 284/STF) e não impugnou fundamento do acórdão que afasta a legitimidade passiva do banco (Súmula 283/STF), o que obsta o conhecimento do recurso especial quanto ao tema.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Extratos Bancários, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Sigilo Bancário, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Exibição De Documentos Extratos Bancários Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Sigilo Bancário Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação suficiente)
  3. 3 Legitimidade/passividade do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da ação de exibição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e decidiu as questões suscitadas, não se exibindo omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), tampouco violação do art. 489 CPC; ademais, a agravante não demonstrou correlação direta entre os fundamentos recorridos e os dispositivos invocados (Súmula 284/STF) e não impugnou fundamento do acórdão que afasta a legitimidade passiva do banco (Súmula 283/STF), o que obsta o conhecimento do recurso especial quanto ao tema.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela agravante
  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial