AREsp 2601051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento de aplicação da Súmula n. 83 do STJ (preclusão), o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC (concluindo que os documentos foram juntados na contestação, não havendo resistência), e a reforma da conclusão exigiria reexame do material fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Provas, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Exibição De Documentos Produção Antecipada De Provas Honorários Sucumbenciais Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por não impugnação do fundamento da Súmula 83/STJ
  2. 2 Alegada omissão e falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de demonstrar resistência injustificada para condenação em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento de aplicação da Súmula n. 83 do STJ (preclusão), o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC (concluindo que os documentos foram juntados na contestação, não havendo resistência), e a reforma da conclusão exigiria reexame do material fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.