REsp 1731272 - DECISAO

REsp 1731272 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o indispensável prequestionamento sobre o conteúdo dos arts. 12 e 22 da Lei n. 12.527/2011 e sobre a tese de que a obrigação de exibir o documento incumbiria apenas à Procuradoria Geral da República (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido — a existência do interesse de agir — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RIST, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ANTROPOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Rist)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Carência Da Ação, Acesso À Informação (lei N. 12.527/2011), Demarcação De Terras Indígenas, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Exibição De Documentos Interesse De Agir Carência Da Ação Acesso À Informação (lei N. 12.527/2011) Demarcação De Terras Indígenas +2 more

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ANTROPOLOGIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Rist)

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse de agir para pedido de exibição de documento público não acessível e indeferido
  2. 2 Obrigação de exibição do documento atribuível exclusivamente à Procuradoria Geral da República em face da Lei de Acesso à Informação
  3. 3 Preclusão de matéria por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o indispensável prequestionamento sobre o conteúdo dos arts. 12 e 22 da Lei n. 12.527/2011 e sobre a tese de que a obrigação de exibir o documento incumbiria apenas à Procuradoria Geral da República (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido — a existência do interesse de agir — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RIST, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RIST.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 500,00 para R$ 550,00 em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.