REsp 2150789 - DECISAO

REsp 2150789 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a apuração do número de ações e que a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário; assim, a ausência de documentos pela recorrida não implica automaticamente que os cálculos da recorrente sejam aceitos, motivo pelo qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MULTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA; Recorrida: Oi S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual C/c Exibição De Documentos / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento
Legal Topics
Exibição De Documentos, Adimplemento Contratual, Embargos De Declaração, Presunção De Veracidade, Súmula 568/stj
Processual Civil Exibição De Documentos Adimplemento Contratual Embargos De Declaração Presunção De Veracidade Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MULTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA

Recorrente

Oi S/A

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual C/c Exibição De Documentos / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Efeitos da exibição incidental de documentos e aplicação do art. 400 do CPC (presunção relativa de veracidade)
  3. 3 Admissibilidade e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a apuração do número de ações e que a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário; assim, a ausência de documentos pela recorrida não implica automaticamente que os cálculos da recorrente sejam aceitos, motivo pelo qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC