AREsp 2772366 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Cabimento da ação de exibição de documentos e presença do interesse de agir nos termos dos arts. 381 e 396 do CPC
2. 2 Obrigação de demonstrar tentativa extrajudicial e recusa para a produção antecipada de provas (art. 382 CPC)
3. 3 Inadequação da via eleita quando a pretensão configura prestação de contas (art. 550 e ss. CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo verificou ausência de interesse de agir (presunção de acesso da sócia administradora à documentação e falta de demonstração de tentativa extrajudicial e recusa), além da inadequação da via quando a pretensão configura prestação de contas; ademais, o acolhimento demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.