AREsp 2643561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de alterar a decisão agravada; a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula n. 284/STF; e alegação de violação constitucional é inadequada na via especial, por usurpação de competência do STF.

Parties
Agravante: LP SERVICOS MEDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exibição De Documentos, Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Inadequação Do Recurso Especial Para Alegação Constitucional, Prequestionamento
Processual Civil Exibição De Documentos Coisa Julgada Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Inadequação Do Recurso Especial Para Alegação Constitucional Prequestionamento

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Parties

LP SERVICOS MEDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso atrai a Súmula 284/STF
  3. 3 Inadequação do recurso especial para discussão de preceitos constitucionais (competência do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de alterar a decisão agravada; a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula n. 284/STF; e alegação de violação constitucional é inadequada na via especial, por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.