AREsp 2494083 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluindo que o pedido de exibição de documentos foi incidental aos autos principais da falência (afastando a necessidade de aditamento da petição inicial), que a resistência da ré justificou a via judicial e que a revisão das conclusões implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties: Autor: BBD LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.; Réu: AUTO LOCADORA GOOD LTDA. ME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Exibição De Documentos, Aditamento Da Petição Inicial, Interesse Processual, Súmula N. 7/stj

Direito Processual Civil Falência Exibição De Documentos Aditamento Da Petição Inicial Interesse Processual Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BBD LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Autor

AUTO LOCADORA GOOD LTDA. ME

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 Necessidade de aditamento da petição inicial em pedido de exibição de documentos apresentado como incidente em processo de falência
2 Existência de interesse processual diante da possibilidade de obtenção administrativa dos documentos
3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.