AREsp 2474125 - ACORDAO

AREsp 2474125 - ACORDAO

A pretensão de exibição de documentos exigia o reexame do conjunto fático-probatório (especialmente quanto à confidencialidade e à não comuni- dade dos documentos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROBERTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Exibição De Documentos Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de exibição de documentos
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  3. 3 Confidencialidade de documentos e aplicação do art. 404 do CPC

Ratio Decidendi

A pretensão de exibição de documentos exigia o reexame do conjunto fático-probatório (especialmente quanto à confidencialidade e à não comuni- dade dos documentos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.