AREsp 2660512 - DECISAO

AREsp 2660512 - DECISAO

A Presidência reconsiderou a decisão anterior por constatar que o agravante atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; no exame de mérito do recurso especial concluiu-se pela ausência de ofensa aos dispositivos invocados, por terem sido as matérias analisadas nos embargos de declaração ou por incidir óbices (súmulas 283/284 STF e súmula 7 STJ) e, assim, negou provimento ao recurso especial, mantendo que a aplicação do Tema 1000 e a necessidade de novas diligências foram fundamentadamente decididas pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente/agravante: Recorrente/Agravante; Recorrido/agravado: Banco/Parte Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento
Legal Topics
Exibição De Documentos, Multa Coercitiva (astreintes), Aplicabilidade Do Tema 1000 Do STJ, Coisa Julgada, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Exibição De Documentos Multa Coercitiva (astreintes) Aplicabilidade Do Tema 1000 Do STJ Coisa Julgada Súmulas/stj E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente/Agravante

Recorrente/agravante

Banco/Parte Recorrida

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1000 do STJ em cumprimento de sentença originado sob o CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de fixação de astreintes na exibição de documentos
  3. 3 Se a documentação juntada aos autos satisfaz a obrigação de exibir

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou a decisão anterior por constatar que o agravante atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; no exame de mérito do recurso especial concluiu-se pela ausência de ofensa aos dispositivos invocados, por terem sido as matérias analisadas nos embargos de declaração ou por incidir óbices (súmulas 283/284 STF e súmula 7 STJ) e, assim, negou provimento ao recurso especial, mantendo que a aplicação do Tema 1000 e a necessidade de novas diligências foram fundamentadamente decididas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (e-STJ fls. 283/284)
  • Conhecer do agravo