AREsp 2614283 - DECISAO

AREsp 2614283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência envolvia análise de atos administrativos fora do conceito de lei federal, utilizava indicação genérica de dispositivos com a fórmula "e seguintes" (incidindo a Súmula 284/STF) e demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ DE OLIVEIRA FILHO; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Análise De Atos Administrativos Em Recurso Especial
Processo Civil Exibição De Documentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Análise De Atos Administrativos Em Recurso Especial

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Parties

LUIZ DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil
  2. 2 Possibilidade de exame de resoluções administrativas em sede de recurso especial
  3. 3 Necessidade de especificação dos dispositivos legais apontados (vedação ao uso de "e seguintes")

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência envolvia análise de atos administrativos fora do conceito de lei federal, utilizava indicação genérica de dispositivos com a fórmula "e seguintes" (incidindo a Súmula 284/STF) e demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial