AREsp 2584211 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a legitimidade passiva da agravante, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Exibição De Documentos, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Legal Issues
- 1 Legitimidade para compor o polo passivo em ação de exibição de documentos
- 2 Possibilidade de revisão do entendimento do Tribunal de origem em recurso especial
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a legitimidade passiva da agravante, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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