AREsp 2553153 - ACORDAO

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Modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de prévia determinação de busca e apreensão ou outra medida coercitiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Multa Cominatória (astreintes), Busca E Apreensão, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Exibição De Documentos Multa Cominatória (astreintes) Busca E Apreensão Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia determinação de busca e apreensão ou outra medida coercitiva para imposição de multa cominatória na exibição de documentos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum das astreintes por excesso ou insuficiência

Ratio Decidendi

Modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de prévia determinação de busca e apreensão ou outra medida coercitiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso