AREsp 2878225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial; rejeitou-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem apreciou e decidiu, de forma fundamentada, acerca da resistência administrativa e da apresentação de formulários, não havendo omissão a ser sanada; por conseguinte, o recurso especial foi conhecido e negado provimento; majoraram-se os honorários para 17% do valor da causa.

Parties
Autor: ELENA DAPPER; Ré/agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido. Embargos de declaração rejeitados. Honorários majorados para 17%.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdência Privada Exibição De Documentos Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ELENA DAPPER

Autor

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigação de exibir documentos administrativos (art. 381 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando o tribunal de origem decide a controvérsia aplicando direito diverso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; rejeitou-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem apreciou e decidiu, de forma fundamentada, acerca da resistência administrativa e da apresentação de formulários, não havendo omissão a ser sanada; por conseguinte, o recurso especial foi conhecido e negado provimento; majoraram-se os honorários para 17% do valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido. Embargos de declaração rejeitados. Honorários majorados para 17%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.