AREsp 2994320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada concerne a decisão sobre tutela de urgência submetida à cognição sumária (aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF), além de existir fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido e a pretensão implicar reexame de prova, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Contraditório, Ampla Defesa, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Proteção De Dados Pessoais (lgpd)
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Prova Exibição De Documentos Contraditório Ampla Defesa Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de exibição de documento sem prévia oitiva viola os arts. 9º e 10 do CPC
  2. 2 Se é cabível Recurso Especial contra acórdão que analisa pedido de tutela de urgência (medida liminar)
  3. 3 Aplicação das súmulas 735/STF, 283/STF e 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada concerne a decisão sobre tutela de urgência submetida à cognição sumária (aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF), além de existir fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido e a pretensão implicar reexame de prova, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se