AREsp 3008502 - DECISAO

AREsp 3008502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação pela ausência de embargos declaratórios (incidência da Súmula 284/STF), a necessidade de reexame de matéria fático-probatória para alterar o entendimento do Tribunal de origem (vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ) e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO LUIZ BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Inépcia Da Inicial, Pedido Genérico, Interesse De Agir, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Exibição De Documentos Inépcia Da Inicial Pedido Genérico Interesse De Agir Súmulas E Óbices De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCO AURELIO LUIZ BARCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caráter genérico do pedido de exibição de documentos e inépcia da inicial
  2. 2 Existência de interesse de agir na ação de exibição de documentos
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação pela ausência de embargos declaratórios (incidência da Súmula 284/STF), a necessidade de reexame de matéria fático-probatória para alterar o entendimento do Tribunal de origem (vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ) e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.