AREsp 2967748 - DECISAO

Parties: Agravante: BUFON & FRASSON ADVOCACIA; Agravada: COOPANEST/ES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Legal Topics: Exibição De Documentos, Multa Cominatória (astreintes), Tema 1000/stj, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Art. 400 Do CPC

Processual Civil Civil Exibição De Documentos Multa Cominatória (astreintes) Tema 1000/stj Embargos De Declaração Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

BUFON & FRASSON ADVOCACIA

Agravante

COOPANEST/ES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema 1000/STJ ao caso
2 Necessidade de medida coercitiva prévia (busca e apreensão ou outra) para imposição de multa cominatória com fundamento no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015
3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC