REsp 2160264 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais relativamente ao art. 1.022 do CPC estavam genéricas, sem indicação dos pontos omissos, tornando impossível o conhecimento; além disso, por analogia à Súmula 283 do STF, não se conhece recurso quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admitido E Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Exibição De Documentos, Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer, Fixação De Prazo Para Cumprimento De Obrigação De Fazer, Tutela Cautelar Antecedente, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de fixação de prazo específico para cumprimento de obrigação de fazer
- 2 Possibilidade de aplicação de multa por descumprimento
- 3 Obrigação de exibir documentos administrativos
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais relativamente ao art. 1.022 do CPC estavam genéricas, sem indicação dos pontos omissos, tornando impossível o conhecimento; além disso, por analogia à Súmula 283 do STF, não se conhece recurso quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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