AREsp 2778575 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Desprovido)

Legal Issues

1. 1 Se o art. 1.021 do CC impede a exibição por sócio retirante e por ex-administrador diante de alegada ausência de interesse de agir
2. 2 Se os arts. 17 e 485, IV, VI e § 3º, do CPC impõem carência de ação por ausência de interesse processual, ilegitimidade ativa e perda superveniente do objeto
3. 3 Se o art. 404, IV e VI, do CPC autoriza recusa por sigilo e confidencialidade de documentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque as alegações de ausência de interesse de agir, ilegitimidade ativa, perda superveniente do objeto e confidencialidade exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e de documentos, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por falta de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática nos termos legais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo em recurso especial.
• Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.