AREsp 2818214 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais, fundamentando-se em cláusulas contratuais e na Portaria TSE n. 682/2020 para concluir pela obrigação de fornecer os dados; eventual reexame da prova é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: REDECARD S. A.; Agravante/recorrente: MAXIPAGO SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.; Autor: Partidos Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Exibição De Documentos, Doações Por Cartão De Crédito, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7)
Direito Processual Civil Direito Eleitoral Exibição De Documentos Doações Por Cartão De Crédito Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7)

Case Brief

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Parties

REDECARD S. A.

Agravante/recorrente

MAXIPAGO SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.

Agravante/recorrente

Partidos Autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022, II, e 489, II, § 1º, IV, do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ofensa ao art. 396 do CPC ao determinar exibição de dados que não estariam em poder das recorrentes
  3. 3 Negativa de vigência dos arts. 7º, § 5º, e 23, § 4º, da Lei n. 9.504/1997 ao impor às credenciadoras obrigação de identificar doadores e emitir recibos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais, fundamentando-se em cláusulas contratuais e na Portaria TSE n. 682/2020 para concluir pela obrigação de fornecer os dados; eventual reexame da prova é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Fica prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo