REsp 1915624 - DECISAO

REsp 1915624 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento, por entender que, nos termos do Recurso Especial Repetitivo 982.133/RS e da orientação consolidada do STJ, a ação de exibição de documentos societários carece de interesse de agir se não comprovado prévio requerimento administrativo e o pagamento do custo do serviço; reconhecida a falta de interesse de agir da parte autora, extinguiu-se o processo sem julgamento do mérito e inverteram-se os ônus sucumbenciais, aplicando-se o CPC/2015.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor: ROSIMAR BRUN CHAGAS e OUTROS; Réu: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido; reconhecida a falta de interesse de agir da parte autora; processo extinto sem julgamento do mérito; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Societário Direito Civil Exibição De Documentos Interesse De Agir Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

ROSIMAR BRUN CHAGAS e OUTROS

Autor

BRASIL TELECOM S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço para ações de exibição de documentos societários
  3. 3 Reconhecimento da falta de interesse de agir e extinção do processo sem julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento, por entender que, nos termos do Recurso Especial Repetitivo 982.133/RS e da orientação consolidada do STJ, a ação de exibição de documentos societários carece de interesse de agir se não comprovado prévio requerimento administrativo e o pagamento do custo do serviço; reconhecida a falta de interesse de agir da parte autora, extinguiu-se o processo sem julgamento do mérito e inverteram-se os ônus sucumbenciais, aplicando-se o CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido; reconhecida a falta de interesse de agir da parte autora; processo extinto sem julgamento do mérito; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial na parte conhecida