AREsp 1744961 - DECISAO

AREsp 1744961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, não há omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a radiografia do contrato pode ser insuficiente e a decisão estadual corretamente reconheceu interesse de agir para a exibição dos documentos.

Parties
Agravante/recorrente: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Recurso Especial Admissibilidade, Radiografia Do Contrato, Medida Cautelar De Exibição De Documentos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Societário Exibição De Documentos Recurso Especial Admissibilidade Radiografia Do Contrato Medida Cautelar De Exibição De Documentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Interesse de agir para exibição de documentos
  3. 3 Suficiência da radiografia do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, não há omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a radiografia do contrato pode ser insuficiente e a decisão estadual corretamente reconheceu interesse de agir para a exibição dos documentos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se.