AREsp 1543921 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente (uso genérico de 'e seguintes' e falta de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados), e porque, no mérito, o Tribunal de origem constatou ausência de prévio requerimento administrativo válido e de pretensão resistida na ação de exibição de documentos, entendimento cujo reexame implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, por tais razões, não cabia condenação em honorários por sucumbência, e o STJ majorou os honorários em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmulas, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Processo Civil Exibição De Documentos Interesse De Agir Prequestionamento Súmulas Honorários De Sucumbência Recurso Especial Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévio requerimento administrativo para ação de exibição de documentos
  2. 2 Fundamentação deficiente do recurso especial pelo uso de expressão 'e seguintes' e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente (uso genérico de 'e seguintes' e falta de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados), e porque, no mérito, o Tribunal de origem constatou ausência de prévio requerimento administrativo válido e de pretensão resistida na ação de exibição de documentos, entendimento cujo reexame implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, por tais razões, não cabia condenação em honorários por sucumbência, e o STJ majorou os honorários em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.