AREsp 1669161 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque modificar a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de comprovação de prévio requerimento dos documentos exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o tribunal de origem fundamentou devidamente a conclusão de que não houve prova de tentativa de obtenção extrajudicial.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MORALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Decisão Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exibição De Documentos, Sucumbência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Código De Processo Civil (2015)
Direito Processual Civil Exibição De Documentos Sucumbência Súmula 7/stj Reexame De Provas Código De Processo Civil (2015)

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Parties

ANTÔNIO MORALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de comprovação de prévio requerimento dos documentos na condenação por sucumbência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque modificar a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de comprovação de prévio requerimento dos documentos exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o tribunal de origem fundamentou devidamente a conclusão de que não houve prova de tentativa de obtenção extrajudicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno