REsp 1908879 - ACORDAO

REsp 1908879 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; a jurisprudência deste Tribunal aplica a Súmula 389/STJ à exibição incidental de contratos de telefonia; nos autos comprovou-se o pedido administrativo e a falta de informação pela agravante quanto ao custo e à forma de pagamento, de modo que o autor não suportaria o ônus da omissão da empresa; além disso, a reforma do acórdão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, óbice vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Oi S.A. (em recuperação judicial); Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento; Ação De Adimplemento Contratual C/c Exibição De Documentos) / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Exibição De Documentos, Súmula 389/stj, Súmula 7/stj, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo, Pagamento De Taxa Administrativa
Processual Civil Direito Das Sociedades Direito Do Consumidor Telecomunicações Exibição De Documentos Súmula 389/stj Súmula 7/stj Interesse De Agir +2 more

Case Brief

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Parties

Oi S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento; Ação De Adimplemento Contratual C/c Exibição De Documentos) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 389/STJ à exibição incidental de contratos de telefonia
  2. 2 Obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço para interesse de agir
  3. 3 Impossibilidade de privilegiar comportamento contraditório da empresa (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; a jurisprudência deste Tribunal aplica a Súmula 389/STJ à exibição incidental de contratos de telefonia; nos autos comprovou-se o pedido administrativo e a falta de informação pela agravante quanto ao custo e à forma de pagamento, de modo que o autor não suportaria o ônus da omissão da empresa; além disso, a reforma do acórdão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, óbice vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de exibição dos documentos societários pelo demandado, nos termos do acórdão recorrido