AREsp 2492142 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão de origem concluiu que a parte autora realizou requerimento administrativo regular não atendido e, portanto, manteve-se a sentença e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exibição De Documentos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Produção Antecipada De Prova, LGPD
Processual Civil Previdência Privada Exibição De Documentos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Produção Antecipada De Prova LGPD

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão do acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade e condições para exibição de documentos por entidade de previdência privada diante de requerimento administrativo e ausência de procuração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão de origem concluiu que a parte autora realizou requerimento administrativo regular não atendido e, portanto, manteve-se a sentença e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.