AREsp 2464405 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o recorrente praticou ato incompatível com a vontade de recorrer ao juntar os documentos nos autos do cumprimento de sentença, operando-se a preclusão lógica nos termos do art. 1.000 do CPC, e que a condenação por litigância de má-fé é justificada pelo art. 80 do CPC; a revisão exigida demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exibição De Documentos, Preclusão Lógica, Litigância De Má Fé, Interesse De Agir, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Exibição De Documentos Preclusão Lógica Litigância De Má Fé Interesse De Agir Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da preclusão lógica por ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 CPC)
  3. 3 Imposição de multa por litigância de má-fé (art. 80 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o recorrente praticou ato incompatível com a vontade de recorrer ao juntar os documentos nos autos do cumprimento de sentença, operando-se a preclusão lógica nos termos do art. 1.000 do CPC, e que a condenação por litigância de má-fé é justificada pelo art. 80 do CPC; a revisão exigida demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento