AREsp 2566085 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou motivadamente a questão da exibição de documentos, concluiu que a documentação requerida constituía obrigação exclusiva da seguradora (conforme cláusula 7.2 do acordo operacional) e, assim, não havia omissão caracterizadora de negativa de prestação jurisdicional, aplicando-se o entendimento de que não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte de origem julgou integralmente a lide.

Parties
Agravante: KOVR SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Exibição De Documentos Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

KOVR SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão) relativa à exibição de documentos
  2. 2 Obrigação de exibição de documentos pela seguradora (cláusula 7.2 do acordo operacional)
  3. 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão e embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou motivadamente a questão da exibição de documentos, concluiu que a documentação requerida constituía obrigação exclusiva da seguradora (conforme cláusula 7.2 do acordo operacional) e, assim, não havia omissão caracterizadora de negativa de prestação jurisdicional, aplicando-se o entendimento de que não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte de origem julgou integralmente a lide.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios sujeitará à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.