AREsp 2428840 - ACORDAO

AREsp 2428840 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou a existência de requerimento administrativo idôneo nem o pagamento da taxa exigida, caracterizando falta de interesse de agir para a exibição de documentos, e a revisão desses fundamentos demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: GILDA TEREZINHA DA COSTA MOREL; Réu: instituição ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Pedido Administrativo, Súmula Nº 7/stj, Resolução Nº 3.919 Do BACEN
Processo Civil Direito Processual Civil Exibição De Documentos Interesse De Agir Pedido Administrativo Súmula Nº 7/stj Resolução Nº 3.919 Do BACEN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

GILDA TEREZINHA DA COSTA MOREL

Agravante

instituição ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prévio pedido administrativo com comprovação de pagamento da taxa
  2. 2 Falta de interesse processual para exibição de documentos
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou a existência de requerimento administrativo idôneo nem o pagamento da taxa exigida, caracterizando falta de interesse de agir para a exibição de documentos, e a revisão desses fundamentos demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.