AREsp 2841825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade e por falta de impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ). Aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 4.000,00.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios de R$ 3.500,00 para R$ 4.000,00.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Multa Cominatória (astreintes), Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Tema 1000/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Exibição De Documentos Multa Cominatória (astreintes) Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Preclusão +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 ilegitimidade passiva da recorrente
  3. 3 obrigação de exibir contrato em ação de exibição de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade e por falta de impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ). Aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 4.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios de R$ 3.500,00 para R$ 4.000,00.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial