AREsp 2616192 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, pela existência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do acórdão recorrido e pela inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 283 do STF (por analogia) e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: Confecções Campos Elíseos; Recorrido: Agnaldo Vilela da Silva; Recorrido: Antônio Paulo Vilela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Sessão Virtual – Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (unânime).
Legal Topics
Exibição De Documentos, Presunção De Veracidade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 283/stf
Processo Civil Exibição De Documentos Presunção De Veracidade Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmulas 282 E 283/stf

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Confecções Campos Elíseos

Recorrido

Agnaldo Vilela da Silva

Recorrido

Antônio Paulo Vilela

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Sessão Virtual – Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 400 do CPC e alcance da presunção de veracidade pela não exibição de documentos
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  3. 3 Existência de fundamentos não impugnados aptos a manter o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, pela existência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do acórdão recorrido e pela inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 283 do STF (por analogia) e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (unânime).

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.