AREsp 2959604 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do TJRJ de que não há omissão no acórdão recorrido; reconheceu a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus probatório nos termos do art. 373, §1º, do CPC, em razão de o contrato de participação financeira ser documento comum e de a companhia telefônica deter maior facilidade para sua apresentação; e concluiu que, tendo a recorrida formulado requerimento administrativo solicitando instruções sobre pagamento da taxa e permanecendo a companhia inerte, não se pode imputar ao requerente o ônus de pagamento que dependia de informação da ré, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial não provido.

Parties
Recorrente/agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Recuperação Judicial
Processual Civil Empresarial Exibição De Documentos Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Interesse De Agir Súmula 389/stj Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (alegada omissão)
  2. 2 Distribuição dinâmica do ônus da prova e sua aplicação ao contrato de participação financeira
  3. 3 Interesse de agir e aplicação da Súmula 389/STJ diante de requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do TJRJ de que não há omissão no acórdão recorrido; reconheceu a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus probatório nos termos do art. 373, §1º, do CPC, em razão de o contrato de participação financeira ser documento comum e de a companhia telefônica deter maior facilidade para sua apresentação; e concluiu que, tendo a recorrida formulado requerimento administrativo solicitando instruções sobre pagamento da taxa e permanecendo a companhia inerte, não se pode imputar ao requerente o ônus de pagamento que dependia de informação da ré, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial conhecido e não provido.