AREsp 2962881 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente acerca da possibilidade de exibição dos documentos e das astreintes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; parte das questões apontadas não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e a alteração do decidido exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por essas razões, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: VALERIANO FRANCISCO DE SALES; Agravado: ADRIANO SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exibição De Documentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Astreintes, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Exibição De Documentos Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Astreintes Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

VALERIANO FRANCISCO DE SALES

Agravante

ADRIANO SALES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente acerca da possibilidade de exibição dos documentos e das astreintes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; parte das questões apontadas não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e a alteração do decidido exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por essas razões, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.