AREsp 1877521 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque os autores não comprovaram pedido prévio à instituição financeira não atendido em prazo razoável, faltando interesse de agir para a exibição de documentos, e porque os valores decorrentes do cumprimento de sentença podem ser apurados por simples cálculos aritméticos, tornando desnecessária liquidação por arbitramento ou perícia atuarial; ademais, eventual revisão dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos Bancários, Liquidação De Sentença, Perícia Atuarial, Interesse De Agir, Pedido Prévio À Instituição Financeira, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdência Privada Exibição De Documentos Bancários Liquidação De Sentença Perícia Atuarial Interesse De Agir Pedido Prévio À Instituição Financeira Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de exibição de documentos bancários e requisitos (relação jurídica, pedido prévio não atendido, pagamento do custo)
  2. 2 Necessidade ou não de liquidação por arbitramento ou de perícia atuarial para apuração de valores
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque os autores não comprovaram pedido prévio à instituição financeira não atendido em prazo razoável, faltando interesse de agir para a exibição de documentos, e porque os valores decorrentes do cumprimento de sentença podem ser apurados por simples cálculos aritméticos, tornando desnecessária liquidação por arbitramento ou perícia atuarial; ademais, eventual revisão dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.