AREsp 2915242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais, afastando omissão; a exibição de documentos bancários não é cabível diante da ausência de relação jurídica entre a autora e a conta de terceiro falecido (incidência da Súmula 83); a legitimidade passiva da CEF não foi efetivamente enfrentada (incidência da Súmula 211); e a modificação demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado na via especial (incidência da Súmula 7).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC); Agravado: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exibição De Documentos Bancários, Sigilo Bancário, Proteção De Dados, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Exibição De Documentos Bancários Sigilo Bancário Proteção De Dados Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC)

Agravante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, II, c/c 489, § 1º, IV, do CPC)?
  2. 2 É inaplicável a Súmula n. 83 do STJ em ação de exibição de documentos bancários diante de precedentes?
  3. 3 Não incide a Súmula n. 211 do STJ por prequestionamento implícito e legitimidade passiva da CEF?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais, afastando omissão; a exibição de documentos bancários não é cabível diante da ausência de relação jurídica entre a autora e a conta de terceiro falecido (incidência da Súmula 83); a legitimidade passiva da CEF não foi efetivamente enfrentada (incidência da Súmula 211); e a modificação demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado na via especial (incidência da Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno