AREsp 1859467 - DECISAO

AREsp 1859467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem registrou que as imagens previamente gravadas não mais existem em razão do prazo de armazenamento informado, tornando impossível determinar a exibição pretendida.

Parties
Agravante: BENEDITO RAMOS DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Prova (art. 396 Do Cpc), Perda/destruição De Prova Pela Parte, Incidência Da Súmula 7/stj
Acidente De Trânsito Indenização Por Danos Morais Direito Processual Civil Provas Exibição De Prova (art. 396 Do Cpc) Perda/destruição De Prova Pela Parte Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BENEDITO RAMOS DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 396 do CPC quanto à imprescindibilidade da exibição de filmagem
  2. 2 Possibilidade de produção da prova pela parte contrária e sua inexistência material
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de prova nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem registrou que as imagens previamente gravadas não mais existem em razão do prazo de armazenamento informado, tornando impossível determinar a exibição pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.