AREsp 2466845 - DECISAO

AREsp 2466845 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a recusa injustificada em exibir documentos incidentais autoriza a presunção relativa dos fatos que a parte buscava provar com tais documentos, e eventual verificação de impossibilidade de exibir documentos por estarem em mãos de terceiros dependeria de reexame probatório vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade E Decisão Sobre Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Exibição Incidental De Documentos, Presunção De Veracidade Por Não Exibição De Documentos, Art. 396 Do CPC, Art. 400 Do CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Exibição Incidental De Documentos Presunção De Veracidade Por Não Exibição De Documentos Art. 396 Do CPC Art. 400 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade E Decisão Sobre Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 396 do CPC quanto à exibição incidental de documentos
  2. 2 Consequências da não exibição de documentos requerida incidentalmente, nos termos do art. 400 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a recusa injustificada em exibir documentos incidentais autoriza a presunção relativa dos fatos que a parte buscava provar com tais documentos, e eventual verificação de impossibilidade de exibir documentos por estarem em mãos de terceiros dependeria de reexame probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.